Coletânea de Legislação - Responsabilização de Entes Privados
Contorno da seção
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Ementa: A presente coletânea foi elaborada pela CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) e contém as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos correcionais (responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública).
Público Indicado: Servidores e Gestores
Instituição que oferece: Repositório de Conhecimento da CGU
Certificador: Leitura