Defesa do Usuário e Simplificação
Contorno da seção
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Ementa: O curso foi desenvolvido com o objetivo de abordar a nova sistemática e os procedimentos para o atendimento aos usuários trazidos pela Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos) e pelo Decreto nº 9.094/2017 (Decreto Federal sobre Simplificação).
Público Indicado: Servidores e Gestores
Horas/Aula: 20h
Instituição que oferece: EV.G - Portal Único das Escolas de Governo
Certificador: ENAP