Defesa do Usuário e Simplificação


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Durante  o curso, serão abordadas a nova sistemática e os procedimentos para o atendimento aos usuários contemplados pela  Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos) e pelo Decreto nº 9.094/2017 (Decreto Federal sobre Simplificação) que devem ser seguidos pelas Ouvidorias Públicas e demais setores do Poder Público. No município de Belo Horizonte, o Decreto 16.958/2018 regulamenta essa questão.

Carga horária:  20 horas

Ementa: Serviços Públicos e Direitos dos Usuários; Atuação da Ouvidoria; Simplificação e Avaliação dos Serviços Públicos.

O curso ficará disponível por 20 dias, a contar da data de  inscrição.

Importante: Ao concluir o curso envie o certificado para o seu(sua) gerente imediato(a) e para o RH de seu Órgão/Entidade.

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