Objetivo: Neste curso, você conhecerá os principais aspectos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) relacionados ao processo de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas devido à prática de atos lesivos contra a Administração Pública. Além disso, você compreenderá os procedimentos para implementação do programa de integridade e dos acordos de leniência.
Carga horária: 30h
Público-alvo: Agentes públicos e cidadãos que tenham interesse na matéria. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever.
Conteudista: Controladoria-Geral da União
Certificador: Enap – Escola Nacional de Administração Pública
Link: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/1058
Objetivo: Desenvolvido pela Enap em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), o curso visa preparar agentes públicos para que possam compor comissão de processo administrativo de responsabilização de empresas (PAR), conforme procedimento estabelecido pela Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.
Carga horária: 30h
Público-alvo:Servidores e empregados públicos federais que possam vir a compor comissões para responsabilização de entes privados, nos termos da Lei nº 12.846/2013. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever.
Conteudista: Controladoria-Geral da União
Certificador: Enap - Escola Nacional de Administração Pública
Link: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/321