Prerrogativas da Administração Pública

Prerrogativas da Administração Pública

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EMENTA:

• Prerrogativas da Administração Pública em contratos administrativos.
• Comparativo entre as Lei n.º 8.666/93 e n.º 14.133/21.
• Solicitação de informações. Fiscalização.
• Possibilidade de extinção do vínculo. Aplicação de sanções.

Objetivo:
Atualizar o jurisdicionado acerca das novidades legislativas relacionadas à gestão e fiscalização dos contratos administrativos.

Carga Horária Total: 1 h

Importante: Ao concluir o curso envie o certificado para o seu(sua) gerente imediato(a) e para o RH de seu Órgão/Entidade.

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