
Um dos pontos cruciais do presente material é esclarecer a distinção entre locação de bens móveis e locação de bens móveis associada à prestação de serviços, por meio da análise de casos práticos, de resultados de diversas consultas formuladas à Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM/SMFA e da compilação de decisões judiciais sem, contudo, esgotar as situações, dada a infinidade de possibilidades. Ultrapassada essa questão, são apresentados os procedimentos para a formalização do processo de pagamento relativo à contratação da locação de bens móveis.