Este tutorial tem como objetivo orientar os servidores públicos municipais sobre os procedimentos a serem adotados no processamento das despesas de locação de imóveis, de acordo com o previsto na Lei nº 14.133/2021 e com as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 18.613/2024, que “Regulamenta a locação de imóveis por contratação direta, prevista no inciso V do caput do art. 74 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.".