Este manual tem por objetivo explicar o roteiro de atualização da pessoa física responsável perante o CNPJ dos Fundos Municipais, Natureza Jurídica 133-3 – Fundo Público da Administração Direta Municipal, além dos aplicativos SOF e CASP. Toda vez que algum(a) Secretário(a) de uma Pasta for alterado e esta Pasta tiver Fundos Municipais sob sua gestão, a atualização da pessoa física perante o CNPJ é obrigatória e deverá ser feita imediatamente após a nomeação do(a) novo(a) Secretário(a).