O objetivo do curso é esclarecer as regras e procedimentos para a realização de eventos em bares e restaurantes, destacando as condições em que essas atividades podem ocorrer, bem como as exigências de licenciamento conforme as leis municipais. Menciona a importância de Plano Diretor menciona a importância de um Plano Diretor moderno que conduza Belo Horizonte à conquista dos princípios da Nova Agenda Urbana e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e se importe com o comércio, principalmente no que se trata ao setor de alimentação, como a Lei de fundo de quintal, áreas aumentadas e dispensa de licença ambiental. Além disso, conta com conceitos e definições de bares e restaurantes, como informações sobre entretenimento e eventos. Conta com as alterações do Código de Posturas, que disciplina normas para a harmonia das funções da convivência entre diversas formas de apropriação dos logradouros e espaços públicos, como os horários permitidos para colocação de cadeiras e licenças de alvará, de toldo e de cadeiras e mesas.