Neste trabalho encontra-se relacionada a fundamentação legal aplicável ao processamento da despesa de restituição de indébito, como devem ser realizados
e registrados os lançamentos no sistema de execução orçamentária e financeiro, a documentação a
ser anexada no processo para seu correto encerramento e o fluxo básico desta rotina, com o objetivo
de facilitar a organização, a conferência e o regular registro da despesa de restituição de indébito.