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  • Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

    A Lei nº 13.709/2018 (conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) está em vigor desde setembro de 2020. Ela estabelece regras de proteção de dados pessoais tratados por empresas ou entidades públicas ou privadas. Em cada unidade da administração municipal, as práticas devem estar alinhadas à legislação. 

    Para isso, preparamos alguns materiais com o objetivo de apresentar, de forma clara, o tema em tela.

    Abaixo dos vídeos está disponível uma Cartilha sobre a LGPD.